Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da GO DRIVER TVDE, bem como as condições gerais de candidatura, integração e colaboração de motoristas com a frota. Ao aceder ao website ou submeter uma candidatura, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

1. Identificação da Entidade

GO DRIVER TVDE é uma marca da Ricardo Marques e Ivan dos Reis, Lda, pessoa coletiva n.º 519 221 524, com sede no Barreiro, titular deste website e responsável pela atividade de recrutamento e gestão de motoristas TVDE em Lisboa e Setúbal.

Contacto: info@go-driver.pt | +351 969 397 831

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da GO DRIVER TVDE, bem como as condições gerais de candidatura, integração e colaboração de motoristas com a frota.

Ao aceder ao website ou submeter uma candidatura, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

3. Natureza dos Serviços

Os serviços disponibilizados pela GO DRIVER TVDE incluem:

• Recrutamento licenciado de motoristas TVDE com viatura própria, em Lisboa e Setúbal;
• Verificação e submissão da documentação dos motoristas junto das plataformas eletrónicas de transporte com que a frota opera (Uber e Bolt);
• Gestão de comissões e processamento de pagamentos semanais;
• Acompanhamento e suporte ao motorista, disponível 24 horas, via WhatsApp;
• Apoio jurídico e contabilístico, serviço opcional, prestado por parceiro externo e cobrado à parte, por consulta.

As condições específicas da colaboração entre a GO DRIVER TVDE e cada motorista constam de contrato escrito próprio, celebrado antes do início da atividade.

4. Requisitos de Candidatura

A candidatura à frota GO DRIVER TVDE pressupõe o cumprimento dos requisitos legais em vigor para a atividade de motorista TVDE em Portugal (Lei n.º 45/2018), nomeadamente:

• Idade mínima de 21 anos;
• Carta de condução de categoria B há pelo menos 3 anos, com averbamento do grupo 2 válido;
• Certificado de motorista TVDE (CMTVDE), emitido pelo IMT;
• Certificado de registo criminal com a especificação exigida para a atividade;
• Número de identificação fiscal (NIF) e situação fiscal regularizada.

A obtenção do certificado CMTVDE e do NIF é da responsabilidade do candidato, junto das entidades competentes. A GO DRIVER TVDE trata do contrato e da submissão da documentação nas plataformas após a candidatura ser aceite.

5. Condições de Utilização do Website

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o website de forma lícita e exclusivamente para fins legítimos;
• Fornecer informação e documentação verdadeira, exata e atualizada em qualquer candidatura ou contacto;
• Respeitar os direitos de autor e propriedade intelectual da GO DRIVER TVDE e dos seus parceiros;
• Não praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança ou o funcionamento do website.

A GO DRIVER TVDE reserva-se o direito de recusar candidaturas ou suspender processos que violem estas regras ou assentem em documentação falsa ou irregular.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no website, incluindo textos, imagens, logótipos e materiais informativos, é propriedade exclusiva da GO DRIVER TVDE ou dos seus parceiros e encontra-se protegido por direitos de autor. O acesso aos conteúdos não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual.

7. Comissão e Pagamentos

A GO DRIVER TVDE pratica uma comissão de 10% sobre a faturação das corridas, valor líquido, com IVA incluído. Os pagamentos aos motoristas são processados semanalmente.

Não é cobrada taxa de entrada nem depósito de garantia. O apoio jurídico e contabilístico, quando solicitado, é cobrado à parte, por consulta, nos termos comunicados previamente ao motorista.

A GO DRIVER TVDE reserva-se o direito de atualizar as condições comerciais, sendo as alterações aplicáveis apenas a contratos futuros ou mediante acordo com os motoristas já integrados na frota.

8. Relação com as Plataformas Eletrónicas

A Uber e a Bolt são entidades independentes da GO DRIVER TVDE, com termos e políticas próprios. Após o registo do motorista, a gestão do perfil na plataforma é feita pelo próprio. A GO DRIVER TVDE presta apoio ao motorista na relação com as plataformas, mas não controla nem responde pelas decisões destas, incluindo bloqueios, desativações ou alterações de condições.

9. Responsabilidade

A GO DRIVER TVDE não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do website por manutenção, falhas técnicas ou força maior;
• Decisões, bloqueios ou alterações impostas pelas plataformas eletrónicas de transporte;
• Custos de manutenção, seguro e carregamento ou abastecimento da viatura, que são da responsabilidade do motorista proprietário;
• Prazos de emissão de documentos por entidades públicas, nomeadamente o IMT.

Os valores de rendimento eventualmente apresentados no website ou em comunicações da marca têm natureza de referência, calculados com base em cenários indicativos, e não constituem garantia de rendimento.

10. Proteção de Dados e Cookies

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD e com a legislação aplicável à atividade TVDE. As informações detalhadas constam da Política de Privacidade disponível no website.

11. Alterações aos Termos e Condições

A GO DRIVER TVDE reserva-se o direito de atualizar estes Termos em qualquer momento, publicando sempre a versão revista no website. As alterações produzem efeitos a partir da data de publicação.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal judicial territorialmente competente em razão da sede da GO DRIVER TVDE, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios em https://www.consumidor.gov.pt.

13. Contactos

GO DRIVER TVDE

• Ricardo Marques e Ivan dos Reis, Lda | NIF: 519 221 524
• Barreiro
• info@go-driver.pt
• +351 969 397 831

Última atualização: Julho 2026